SINTRACAPA EM BRASÍLIA!

Manifestação formal das federações e sindicatos dos trabalhadores portuários contra o Projeto de Lei nº 733/2025, protocolado em 28 de fevereiro de 2025 na Câmara dos Deputados.

❗ Denuncia ❗

• Ameaças ao emprego e aos direitos dos trabalhadores portuários, incluindo a possível extinção do OGMO (Órgão de Gestão de Mão de Obra);

• A revogação da Lei 12.815/2013 e alterações prejudiciais à Lei 9.719/1998;

• O enfraquecimento dos sindicatos e a tentativa de eliminar categorias profissionais (como guardas portuários, conferentes, consertadores);

• A exclusão de diversas atividades do conceito de trabalho portuário, como operações com barcaças, embarcações de apoio, pátios e granéis;

• A criação de uma empresa terceirizada (EPTP) para substituir o OGMO, o que poderia provocar desemprego;

• O desrespeito a convenções da OIT (Organização Internacional do Trabalho), como a Convenção 137;

• A ausência de representantes dos trabalhadores na comissão de juristas que redigiu o anteprojeto, o que caracteriza possível vício de iniciativa;

• E ainda, a fragilização do diálogo social e da negociação coletiva, contrariando a Constituição Federal.